00004/2018
  • Publicação: 06/03/2018 às 00:00
  • Abertura: 07/03/2018 às 00:00
  • Ano base: 2018
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Projeto de Lei número 004/2018, de 01 de Março de 2018, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, III DA LEI 918/2010 DE 10 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da publicação
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