00005/2018
  • Publicação: 06/03/2018 às 00:00
  • Abertura: 07/03/2018 às 00:00
  • Ano base: 2018
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Projeto de Lei número 005/2018, de 01 de Março de 2018, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.120/2014 DE 14 DE MARÇO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da publicação
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