Projeto de Lei número 009/2019, de 11 de Abril de 2019, que AUTORIZA PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA COM BEM IMÓVEL PARTICULAR PARA AQUISIÇAO DE ÁREA REMANESCENTE DO PARQUE MUNICIPAL NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.