00015/2017
  • Publicação: 11/04/2017 às 00:00
  • Abertura: 07/07/2017 às 00:00
  • Ano base: 2017
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13, II, § 4º E DO ARTIGO 23-B DA LEI 673 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexos da publicação
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