00018/2018

Publicação: 24/04/2018 às 00:00
Abertura: 24/04/2018 às 00:00
Ano base: 2018
Número:
Palavras-chave:
Projeto de Lei número 018/2018, de 20 de Abril de 2018, que ALTERA ARTIGO 2º E 14º DA LEI Nº 1.067/2013 DE 17 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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