Projeto de Lei número 018/2018, de 20 de Abril de 2018, que ALTERA ARTIGO 2º E 14º DA LEI Nº 1.067/2013 DE 17 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
