00018/2019
  • Publicação: 06/06/2019 às 00:00
  • Abertura: 04/06/2019 às 00:00
  • Ano base: 2019
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI 1360/2019 QUE TRATA DA PERMUTA DE BEM IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BEM IMÓVEL PARTICULAR PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DO PARQUE MUNICIPAL NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Anexos da publicação
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