00026/2017
- Publicação: 23/05/2017 às 00:00
- Abertura: 20/07/2017 às 00:00
- Ano base: 2017
- Número:
- Palavras-chave:
- ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 1.120/2014, DE 14 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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