00026/2017
  • Publicação: 23/05/2017 às 00:00
  • Abertura: 20/07/2017 às 00:00
  • Ano base: 2017
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 1.120/2014, DE 14 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexos da publicação
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