Projeto de Lei número 029/2018, de 20 de Julho de 2018, que QUE ALTERA ARTIGO 2º DA LEI 1323/2018 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, OFERECER GARANTIAS PARA FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES – MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
