00033/2017
  • Publicação: 31/07/2017 às 00:00
  • Abertura: 02/08/2017 às 00:00
  • Ano base: 2017
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI 1.030/2012, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da publicação
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