00040/2018
  • Publicação: 18/09/2018 às 00:00
  • Abertura: 19/09/2018 às 00:00
  • Ano base: 2018
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Projeto de Lei número 040/2018, de 17 de Setembro de 2018, que ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 – ALÍNEAS A E B – DA LEI 926/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da publicação
  • 00040/2018
  • 18/09/2018
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