017/2021

Publicação: 25/05/2021 às 00:00
Abertura: 26/05/2021 às 00:00
Ano base: 2021
Número:
Palavras-chave:
FICA EXCLUÍDA A ATIVIDADE 9112,20 DO ROL DE ATIVIDADES QUE NECESSITAM DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE QUE TRATA A LEI 1.288/2017 QUE ESTABELECE AS BASES E DIRETRIZES PARA A CONDUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL, BEM COMO SEUS MECANISMOS DE APLICAÇÃO, TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL-TLA E CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFAM E DE EXPEDIENTES DE ÂMBITO AMBIENTAL E FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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