017/2022
- Publicação: 02/03/2022 às 00:00
- Abertura: 03/03/2022 às 00:00
- Ano base: 2022
- Número:
- Palavras-chave:
- DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DE VENCIMENTO PREVISTO NA LEI 676/2005 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 (ESTATUTO), ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1219/2015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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