018/2020
  • Publicação: 07/07/2020 às 00:00
  • Abertura: 08/07/2020 às 00:00
  • Ano base: 2020
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, I E II DA LEI 918/2010 DE 10 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da publicação
  • 018/2020
  • 07/07/2020
    00:00
  • 018/2020
  • 07/07/2020
    00:00
Compartilhar essa página...