023/2022
  • Publicação: 15/03/2022 às 00:00
  • Abertura: 16/03/2022 às 00:00
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.120/2014 DE 14 DE MARÇO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da publicação
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