029/2022
  • Publicação: 26/04/2022 às 00:00
  • Abertura: 27/04/2022 às 00:00
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 1024/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da publicação
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