033/2022
  • Publicação: 10/05/2022 às 00:00
  • Abertura: 11/05/2022 às 00:00
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 926/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da publicação
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