036/2021
  • Publicação: 09/11/2021 às 00:00
  • Abertura: 10/11/2021 às 00:00
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 19 DA LEI 839/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da publicação
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