042/2021

Publicação: 23/11/2021 às 00:00
Abertura: 24/11/2021 às 00:00
Ano base: 2021
Número:
Palavras-chave:
Projeto de Lei número 042/2021, de 18 de Novembro de 2021, que INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RCP) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, FIXA O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 673/2005, AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos da publicação