049/2020
- Publicação: 22/12/2020 às 00:00
- Abertura: 23/12/2020 às 00:00
- Ano base: 2020
- Número:
- Palavras-chave:
- ACRESCENTA § 1° E § 2° AO ARTIGO 2° DA LEI 673, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar essa página...



