049/2020
  • Publicação: 22/12/2020 às 00:00
  • Abertura: 23/12/2020 às 00:00
  • Ano base: 2020
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • ACRESCENTA § 1° E § 2° AO ARTIGO 2° DA LEI 673, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da publicação
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