Requer que o senhor prefeito municipal juntamente com o setor responsável faça um estudo de viabilidade técnico-financeiro do Projeto de Lei Sugestão que
“Regulamenta a concessão de vale-alimentação a conselheiros tutelares e dá outras providências.” Desta forma o poder executivo poderá conceder aos conselheiros tutelares efetivos, ou seja, no exercício de cargo, nos termos desta lei, vale alimentação para ressarcimento de despesas com alimentação, em razão do exercício de suas funções.
