REQUERIMENTO 15/22
- Publicação: 16/08/2022 às 00:00
- Abertura: 17/08/2022 às 00:00
- Ano base: 2022
- Número:
- Palavras-chave:
- Requer que o Executivo municipal forneça a informação de existir Lei ou não sobre a obrigatoriedade de passeio no perímetro urbano, no mínimo nas vias pavimentadas, e no caso de não existir tal lei, que seja criada.
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