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Proposições Legislativas (Anteriores ao Portal Legislativo)
Proposta de Emenda Apreciada
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Proposta de Emenda Apreciada
001/2021
Publicação: 25/05/2021 às 00:00
Descrição:
CRIA EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 014/2021....
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001/2021
Publicação: 06/04/2021 às 00:00
Descrição:
ALTERA OS INCISOS I DO ARTIGO 85 E INCISO I DO ARTIGO 86, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL....
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001/2020
Publicação: 21/07/2020 às 00:00
Descrição:
ALTERA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 86, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL....
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