00001/2019
  • Publicação: 01/03/2019 às 00:00
  • Abertura: 01/03/2019 às 00:00
  • Ano base: 2019
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 83, § ÚNICO DA LEI 676/2005 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da publicação
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