00004/2017
  • Publicação: 01/03/2017 às 00:00
  • Abertura: 06/07/2017 às 00:00
  • Ano base: 2017
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • ALTERA A LEI 659/2005, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexos da publicação
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