00007/2019
- Publicação: 26/03/2019 às 00:00
- Abertura: 28/03/2019 às 00:00
- Ano base: 2019
- Número:
- Palavras-chave:
- Projeto de Lei número 007/2019, de 13 de Março de 2019, que DISPÕE SOBRE O PADRÃO DE REFERÊNCIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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