Projeto de Lei número 003/2021, de 22 de Fevereiro de 2021, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FELIZ – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei número 004/2021, de 22 de Fevereiro de 2021, que AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.